O Sistema FIRJAN protesta pela publicação hoje, no Diário Oficial do Estado, da Lei 7.495/2016, que suspende por dois anos a concessão e a renovação de incentivos fiscais pelo governo do estado. A Lei se originou do Projeto de Lei 1.431/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa em 1º/11.

 

A FIRJAN enviou ofício ao governador Luiz Fernando Pezão solicitando que ele vetasse a proposta. O prazo encerrou-se no dia 5 de dezembro e, sem veto, o projeto foi transformado em lei. Durante visita à FIRJAN em outubro, o governador garantiu que, enquanto estivesse no cargo, haveria continuidade na concessão de incentivos fiscais.

 

A FIRJAN alerta que tal legislação gera um clima de grave insegurança jurídica. Em pesquisa realizada com 199 indústrias e divulgada ontem (5/12), a Federação identificou que, diante da possível suspensão de incentivos, 89,6% preveem demissões e 52,6% encerrarão as atividades no estado. Entre as que indicam suspender as operações, 60% se instalariam em outros estados.

 

Para a FIRJAN, a política de incentivos é imprescindível e deve permanecer ágil, para estimular a realização de investimentos em território fluminense. O ambiente de negócios no Rio de Janeiro, com deficiências em áreas como infraestrutura e segurança pública, está entre os piores dos estados do Sul e Sudeste.

 

A política de incentivos fiscais já atraiu centenas de indústrias para o Estado, gerou quase cem mil empregos e mais que dobrou a arrecadação de ICMS, conquistas que ficam em risco com a mudança de regras e a quebra de confiança.