No dia 22 de junho, o Sistema FIRJAN mobilizou mais de 70 empresários do estado do Rio para a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que discutiu o Projeto de Lei nº 1.431/16. O PL propõe a suspensão de benefícios fiscais a todas as empresas instaladas no estado pelos próximos quatro anos.

Representando a Federação, o presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da FIRJAN, Sergei da Cunha Lima, fez uma apresentação sobre a importância dos incentivos fiscais para a economia fluminense e como a aprovação do PL pode impactar negativamente o desenvolvimento estadual.

Com a aprovação do projeto, o estado pode perder R$ 42,6 bilhões em investimentos, segundo estimativas da FIRJAN. Além disso, a suspensão dos benefícios fiscais ameaça os 98 mil empregos criados nos 51 municípios contemplados pela Lei nº 4.533/2005. O incentivo, além de atrair 231 indústrias para o interior do estado, fez com que a arrecadação do ICMS dobrasse entre 2008 e 2013 nessas cidades.

"O incentivo foi fundamental para levarmos desenvolvimento para o interior fluminense. O estado do Rio abre mão de cerca de 10% da arrecadação de ICMS, mas tem outros abrindo mão de 67% da arrecadação. A nossa renúncia de receita está muito abaixo da média nacional. No ranking de competitividade estadual 2015, estamos atrás de todos os estados do sul e do sudeste. Temos que ter atenção com esses dados e entender que, sem os benefícios, vamos encolher nossa economia", destacou Cunha Lima.

Ele ressaltou ainda a insegurança jurídica que o PL traz para as empresas já contempladas com benefícios: “Estamos propondo aos deputados que reflitam. Se proibirmos perderemos condições de desenvolvimento”.

Incentivo é estratégia de crescimento do estado

Marco Capute, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, destacou que o incentivo fiscal é parte de uma política estratégica para o crescimento estadual. Segundo ele, a concessão de benefícios será fundamental para alavancar setores prioritários nos próximos anos, como a indústria naval, a cadeia de alimentos e bebidas, fármacos e biotecnologia, turismo, entre outros.

O secretário citou ainda a nota técnica da FIRJAN sobre a política de incentivos, que reforça a importância dos incentivos para o estado: "A premissa de que a concessão de benefícios gera perda de arrecadação não é verdadeira. A visão de renúncia fiscal está sendo distorcida, até porque nem todo benefício implica em renúncia”.

João Carlos Gomes, economista da Secretaria de Estado de Fazenda, também se colocou contrário à aprovação do PL. De acordo com ele, os benefícios propiciaram ao estado do Rio de Janeiro tivesse incremento na arrecadação interna superior a outras unidades da Federação entre 2006 e 2013.

O representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Eduardo Salgado, apesar de favorável à aprovação do PL, admitiu que a renúncia fiscal anunciada de R$138 bilhões entre 2008 e 2013, – estimativa feita pelo próprio órgão – não está correta. “O valor correto, de fato, são os 30 bilhões, baseado no Sistema de Documento de Utilização de Benefícios (DUB)”, reconheceu.

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa, que presidiu a audiência, reforçou que o PL, que já recebeu 49 emendas, demanda mais debate. Ele é um dos autores do projeto, junto com os deputados Bruno Dauaire (PR) e Lucinha (PSDB): “Em todos esses anos como deputado, nunca vi uma discussão tão intensa quanto esta que aconteceu na audiência pública. Foi um encontro muito positivo, esclarecedor, e deixa claro que precisamos aprofundar o debate”.

Empresários repercutem

Para Sergio Duarte, presidente do Sindicato das Indústrias de Alimentos do Rio de Janeiro, a participação da FIRJAN na audiência foi fundamental para levar aos parlamentares a reflexão de como a aprovação do projeto vai de encontro ao desenvolvimento fluminense.

“Nossa posicionamento foi de não permitir essa insanidade que estava sendo proposta. Fizemos com que os deputados parassem para pensar no que eles iam fazer. Foi uma audiência muito positiva, e mostra e que nós, empresários, somos muito mais fortes quanto nos unimos em favor do estado”, disse Duarte, que também é presidente da Chinezinho/Vitális Alimentos, e vice-presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários.

Carlos Augusto Alves, diretor presidente do Sindicato das Indústrias de Tintas e Vernizes e de Preparação de Óleos Vegetais e Animais do Município do Rio de Janeiro (Sintirj), também ressaltou a capacidade de mobilização dos industriais: “A continuação dos incentivos fiscais é determinante para a atração de empresas para o estado do Rio e para a geração de empregos. A FIRJAN, pelo grau de importância que tem, cumpre um papel importante para a defesa de interesse da indústria quando consegue reunir o empresariado em uma ocasião como essa”, afirmou.

Também participaram da audiência representantes de outros segmentos econômicos, como Fecomércio e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

O PL nº 1.431/16 não está na pauta de votação da Assembleia no momento.