Piso salarial: FIRJAN vai à justiça contra termo ‘que o fixe a maior’
O Sistema FIRJAN ajuizou, na manhã desta quinta-feira (28), uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender a expressão “que o fixe a maior” da lei do piso salarial estadual 2016. Publicada em 27 de abril no Diário Oficial, a lei reajusta o piso de 170 categorias profissionais.
O termo “que o fixe a maior” faz com que os valores determinados pela legislação prevaleçam sobre aqueles firmados em convenções e acordos coletivos entre sindicatos patronais e dos trabalhadores quando esses forem mais baixos.
A FIRJAN destaca que, além de inconstitucional, a expressão prejudica as indústrias, uma vez que os valores fixados em lei nem sempre condizem com a conjuntura econômica setorial e com as peculiaridades, extensão e complexidade do trabalho desenvolvido por cada categoria profissional.”