O Atestado de não similaridade estadual é um documento exigido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Seu objetivo é gerar benefícios fiscais relacionados ao ICMS sobre a operação de importação ou aquisição interestadual, de acordo com a Lei 6979/2015 (Lei Pezão), que garante tais benefícios. A FIRJAN, no cumprimento do Decreto nº 45.237/2015, realizará a emissão de Atestados de Não Similaridade por meio de Consultas Públicas a toda a base produtiva do estado do Rio. É importante que, antes da solicitação da consulta, a empresa verifique se atende a todos os requisitos exigidos pela lei.

 

COMO FAZER

 

Para solicitar o atestado

 

Para solicitar a “Consulta pública de não similaridade”, a empresa interessada deve preencher o formulário de solicitação e enviar por e-mail para a FIRJAN juntamente com os documentos necessários. A FIRJAN verificará a documentação e dará início ao processo de consulta pública. Após o prazo de 15 dias, se não houver manifestação de produção estadual, será emitido o Atestado de Não Similaridade.

 

Para manifestar produção

 

Para a “Manifestação de produção estadual”, a empresa fluminense que produz o bem que está em consulta pública deve preencher o formulário de contestação e enviar por e-mail para a FIRJAN juntamente com os documentos solicitados. A FIRJAN verificará a documentação e, após o término do período da consulta pública, entrará em contato com as empresas participantes do processo e informará o resultado, que pode ser a emissão do Atestado de Não Similaridade ou do Atestado de Manifestação de Similaridade.

 

Taxa

R$ 300 (associado sindicato)

R$ 350 (associado CIRJ)

R$ 450 (não associado)

 

Regras e procedimentos

 

Confira as regras e procedimentos e procedimentos clicando aqui. Veja mais sobre o Atestado de Não Similaridade no site do Sistema FIRJAN.

 

Ficou com alguma dúvida? 

 

Entre em contato pelo e-mail similaridade@firjan.org.br ou pelos telefones 2563-4229/4647.