Confaz prorroga convênios com incentivos que venceriam em abril
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de diversos convênios na 281ª reunião, realizada na última terça, 25. Dentre eles, estava o Convênio ICMS n° 49/2017, que abrange os mais diferentes incentivos com vencimento em 30 de abril.
Com a medida, a validade dos incentivos que contemplam contribuintes do estado do Rio foi prorrogada para 2019. Dessa forma, setores com impactos cruciais para a sociedade, como o de medicamentos e vacinas, não terão aumento de alíquota do ICMS, o que poderia encarecer seu preço final.
A renovação foi possível após o Ministério Público (MP) aceitar pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) participasse da votação.
Antes disso, a prorrogação encontrava-se em um impasse, tendo sido adiada por duas vezes. Isso porque, em razão da ação civil pública, em que houve a determinação de que o Poder Executivo fluminense se abstivesse de conceder, ampliar ou renovar incentivos fiscais, a Sefaz do Rio estava impossibilitada de votar a favor da prorrogação, sob pena de descumprimento de decisão judicial e sujeição à multa.
Para que quaisquer convênios pudessem ser aprovados – tanto novos quanto renovações -, era necessária a concordância unânime dos 26 entes federativos e do Distrito Federal.
Priscila Sakalem, coordenadora Jurídica, Tributária e Fiscal do Sistema FIRJAN, ressalta que a decisão do MP abre perspectivas positivas para a celebração ou renovação de convênios: “É uma indicação de que, nas próximas reuniões do Confaz, a Secretaria de Fazenda fluminense estaria autorizada a participar e votar. Nesse caso, ficariam excluídos da proibição contida na ação civil pública do MP os convênios celebrados pelo Confaz. É algo muito positivo”.
O Sistema FIRJAN já havia alertado para o risco de não renovação de convênio do Confaz, destacando o grave clima de insegurança jurídica para importantes setores da indústria fluminense.
Em 17 de abril, a Federação realizou o seminário “Incentivos Fiscais em Debate”, reunindo magistrados, empresários e especialistas jurídicos para aprofundar os debates sobre a questão.