O Sistema FIRJAN reuniu magistrados, empresários e especialistas jurídicos para aprofundar os debates sobre incentivos fiscais e alertar para a importância da renovação dos Convênios que vencerão em breve, como é o exemplo do Convênio ICMS 107/2015, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Carlos Mariani Bittencourt, vice-presidente da Federação, pontuou a necessidade de que o mencionado Convênio, que abrange outros 199 que outorgam incentivos, seja mantido. Para que isso aconteça, é preciso que a votação – que acontece nesta terça-feira, 18 – seja unânime entre as secretarias de Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal. Cerca de 19 setores fluminenses poderão ser atingidos caso o Confaz não renove o referido convênio, que vence em 30 de abril.

“A não renovação será um desastre. No estado do Rio, atingirá até medicamentos e vacinas. É necessário que as autoridades entendam as consequências disso. Precisamos nos unir em defesa dos incentivos para que a economia fluminense possa sair da crise”, afirmou Bittencourt.

O desembargador Luciano Saboya de Carvalho, presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), destacou que é necessário promover discussões e esclarecer para a sociedade os benefícios que a política de incentivos traz para o desenvolvimento estadual: “Trata-se de uma ferramenta fundamental para a atividade econômica. E que pode ser a saída para os problemas que enfrentamos”.

A palestra contou com uma apresentação do gerente de Estudos Econômicos da FIRJAN, Guilherme Mercês, sobre como os incentivos fiscais contribuíram para aumentar a competitividade do estado do Rio nos últimos anos. Um estudo elaborado pela Federação aponta que nos municípios abrangidos pela Lei Pezão, a arrecadação mais que dobrou entre 2008 e 2014. Por meio dessa política foram atraídas mais de 230 empresas para o interior fluminense, responsáveis pela geração de 100 mil empregos.

Nilson Furtado, assessor jurídico da Secretaria Estadual de Fazenda, falou sobre a necessidade de correta compreensão do tema para que se evitem equívocos. Ele ressaltou que o ICMS é o único tributo do qual os entes federativos podem lançar mão para fazer política fiscal. “Não é possível que o estado do Rio fique lutando sozinho sem armas”, defendeu.

Ronaldo Redenschi, membro do Fórum Permanente da Emerj, alertou que a discussão sobre incentivos deve levar em conta um contexto maior, que é o cenário econômico fluminense: “A solução para a questão dos incentivos não pode ser judicial e unilateral, sob pena de produzirmos um esvaziamento econômico no estado, uma paralisa decorrente de insegurança jurídica e quebra de direitos adquiridos pelas empresas”.

Para Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Organização de Advogados do Brasil (OAB-RJ), a ação civil pública do Ministério Público que pede a anulação de incentivos fiscais no estado do Rio e a Lei 7.428/2016, que obriga as empresas a recolher 10% dos incentivos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), violam princípios da segurança jurídica.

“Há uma série de princípios que protegem o setor empresarial de modificações que o administrador público venha a fazer e que não podem ser vilipendiadas por conta da crise econômica. Precisamos mostrar para os governantes que há um arcabouço jurídico para as empresas, que são a mola de propulsão desse país”, declarou Fraga.

Sergio Duarte, vice-presidente da FIRJAN, abordou o papel dos incentivos para promover a competitividade do setor produtivo, que já é penalizado com a maior carga tributária entre todos os segmentos da economia. A tributação excessiva sobre a indústria vai na contramão dos modelos adotados pelos países mais avançados do mundo.

“A política de incentivo é uma forma de compensar e dar competitividade às empresas. O estado do Rio foi um dos últimos a entrar na guerra fiscal e deixou de atrair empreendimentos por conta disso. Temos uma carteira de investimentos de R$ 42 bilhões programada para os próximos três anos que não podemos colocar em risco”, esclareceu Duarte.

Para Maurício Faro, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, é fundamental defender os incentivos para que a economia fluminense não entre em um processo ainda maior de retração: “Não podemos ser espectadores do nosso destino e permitir que essa política seja apontada como causa dos problemas do estado, pois ao contrário, trouxe melhorias. Até por isso é crucial promovermos debates mais apropriados”.

A palestra Incentivos Fiscais em Debate foi promovida pela FIRJAN, com apoio da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e do Fórum Permanente de Direito Tributário da Emerj.

O evento aconteceu em 17 de abril, na sede da Federação.