1. Integração dos instrumentos de planejamento e gestão territorial


Elaboração e integração das ferramentas de planejamento pelo governo antes do início do processo de licenciamento ambiental, sendo utilizadas como inputs ao licenciamento, e não como requisito obrigatório.

2. Prévia caracterização das áreas inventariadas e antecipação das salvaguardas ambientais


Antecipação da salvaguarda ambiental do empreendimento para a fase de planejamento, por meio do apontamento preliminar, pelos órgãos interessados, das condições socioambientais e áreas sensíveis existentes na região de implantação do projeto. Esses apontamentos deverão pautar a elaboração dos estudos, sendo norteadores de todo o processo de licenciamento ambiental.

3. Presença prévia do Estado nas regiões de inserção das hidrelétricas


Atuação prévia e efetiva do Poder Público nas áreas onde sabidamente serão implantados empreendimentos hidrelétricos para atendimento das necessidades básicas da população e para capacitação da mão de obra existente e preparo da comunidade, a fim de efetivamente aproveitar as oportunidades financeiras que o empreendimento trará ao município.

4. Compensação Financeira por Uso dos Recursos Hídricos


Instituição de norma federal que defina a destinação obrigatória de, ao menos, uma parcela dos valores pagos a título de Compensação Financeira por Uso dos Recursos Hídricos (CFURH) em ações socioambientais, sem, contudo majorar o percentual já estipulado de 6,75%, especialmente para garantir a manutenção das obras e dos serviços implantados pelo concessionário de energia na área de interferência do empreendimento.

5. Manifestações dos Órgãos Intervenientes no Processo de Licenciamento e Balcão Único Virtual de Licenciamento Ambiental


Edição de norma federal que abarque as seguintes premissas: obrigatoriedade de prosseguimento do processo de licenciamento ambiental em caso de não manifestação do órgão interveniente no prazo previsto em norma federal e sem a devida justificativa técnica, ressalvada a hipótese de o empreendedor concordar com a nova prorrogação do prazo; previsão de penalização do órgão interveniente que não apresentar as manifestações no prazo estipulado em lei; obrigatoriedade de informar, nas manifestações sobre os estudos ambientais, a relação entre o impacto verificado no estudo ambiental elaborado pelo empreendedor e a condicionante proposta; e impossibilidade de responsabilização, ao menos na modalidade culposa, do técnico ambiental que elaborar manifestação para instruir a emissão de licença ou autorização apresentando justificativa técnica.

Além disso, propõe-se a criação de um balcão único virtual de licenciamento. Essa estrutura, vinculada ao órgão licenciador, reunirá todos os entes envolvidos no processo de licenciamento, possuindo as seguintes competências: analisar e emitir parecer conclusivo sobre os estudos apresentados pelo empreendedor, manifestando-se pela emissão ou não da licença ambiental; e, quando do recebimento dos estudos ambientais para emissão da licença prévia, solicitar à Agência Nacional de Águas (ANA), quando for o caso, a emissão do Decreto de Reserva de Disponibilidade Hídrica pertinente.

6. Fast-track para Licenciamento Ambiental Federal, Estadual e Municipal de Projetos Estratégicos e Estruturantes


Com vistas a tornar o processo eficiente, propõe-se a criação de uma equipe especial para a condução do processo de licenciamento dos empreendimentos hidrelétricos estratégicos ou estruturantes; e definição da competência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para indicá-los e, na fase de planejamento, apontar a natureza dos potenciais hidroenergéticos existentes no país, visando a garantir o seu uso e de sua área de localização.

7. Certidões Municipais


Regulamentação legal do conteúdo e momento de emissão das Certidões Municipais de Uso e Ocupação do Solo emitidas no bojo do processo de licenciamento, para que se limitem a informar, exclusivamente na fase de emissão da licença prévia, se a implantação e operação do empreendimento está ou não em conformidade com a legislação pertinente ao uso e ocupação do solo.

8. Alteração da Lei de Crimes Ambientais para restringir a responsabilidade criminal do agente licenciador à conduta dolosa


Adequação da redação da Lei de Crimes Ambientais para que seja excluída a modalidade culposa dos delitos tipificados nos artigos 66 e 69-A, permanecendo apenas a criminalização nos casos de dolo do agente público.



9. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para usinas acima de 50 MW


Previsão, em norma federal, de obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA apenas em casos de projetos hidrelétricos cuja capacidade instalada seja superior a 50 MW.



10. Oitiva dos povos indígenas e exploração de recursos hídricos nas terras indígenas


Estabelecimento de um marco regulatório específico sobre a forma como ocorrerá a consulta aos povos indígenas e sua participação no resultado da exploração do potencial hidráulico realizada em suas terras.



11. Termos de referência padronizados, de conteúdo mínimo e por tipologia de empreendimento


Elaboração de termos de referência padrão para cada tipologia de empreendimento, a ser refinado de acordo com as características do empreendimento licenciado e ambiente onde está inserido.

12. Termos de referência dos órgãos intervenientes


Regulamentação, na Portaria Interministerial nº 60/2015, dos moldes em que deverá ocorrer a interação entre o empreendedor, o órgão licenciador e os órgãos intervenientes, para discussão do conteúdo do termo de referência.

13. Emissão da licença prévia com antecedência mínima de um mês da data do leilão


Inserção, em norma federal, de dispositivo que informe a obrigação de que a emissão da licença prévia do empreendimento a ser licitado ocorra com antecedência mínima de um mês da data de seu leilão..

14. Cadastro Socioeconômico ? realização antes da emissão da licença prévia


Alteração do disposto no art. 4º da Portaria Interministerial nº 340/2012, para que o cadastro socioeconômico da população interferida seja realizado obrigatoriamente na fase dos estudos de viabilidade ambiental do empreendimento.

15. Regulamentação das audiências públicas


Regulamentação, em norma federal, das regras e procedimentos para a realização de audiências públicas, para que sejam definidos aspectos essenciais, como delimitação das pessoas legitimadas a falar durante o ato, a delimitação da área diretamente interferida pelo empreendimento, entre outros.

16. Condicionantes ambientais


Obrigatoriedade de as condicionantes, e quaisquer outras imposições feitas no bojo do processo de licenciamento ambiental, guardarem relação direta com os impactos verificados nos estudos ambientais do empreendimento, devendo ser acompanhadas de justificativa técnica nesse sentido, com a indicação expressa do impacto que se pretende mitigar ou compensar e de sua previsão no estudo ambiental pertinente. Ainda, obrigatoriedade de ser baseada em fatos novos a imposição, na fase de renovação de licença de operação, de condicionantes que impliquem a adoção de novas medidas compensatórias ou mitigatórias pelo empreendedor.

17. Emissão de Autorizações Pontuais concomitante à licença ambiental


Análise da real necessidade de emissão da grande quantidade de autorizações individualizadas durante o processo de licenciamento, bem como adoção de medidas para otimização do processo de obtenção dessas autorizações, que deverá, sempre que possível, ocorrer de forma concomitante à emissão da licença ambiental inerente à fase em que o processo de licenciamento se encontra.

18. Autorização para Supressão de Vegetação


Concessão de uma única autorização de supressão de vegetação para cada empreendimento, que poderá ser retificada à medida em que áreas forem incluídas ou finalizadas, e a dispensa formal da reposição florestal para os empreendimentos do setor, que não tem como objetivo a exploração florestal da madeira suprimida.

19. Padronização dos prazos de licenças ambientais, em especial para licença de operação e possibilidade de renovação automática da licença de operação


Estipulação de prazos de validade (mínimos e máximos) mais elásticos para as licenças ambientais, em especial para licenças de operação, e possibilidade de renovação automática da licença de operação.