A Federação mobilizou empresários e líderes sindicais para acompanhar a votação na Alerj

Foto: Fabiano Veneza

 

O Sistema FIRJAN vê com grande preocupação a aprovação do Projeto de Lei 1.431/16, realizada na tarde de hoje, 1º de novembro, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

 

Em texto substitutivo, ficou determinado a proibição do governo do estado de conceder incentivos fiscais pelos próximos dois anos. Durante esse período, tanto a concessão quanto a renovação de benefícios só poderão ser aprovadas por meio de projeto de lei – a ser apreciado pela Alerj.

 

O PL também revoga a Lei 4.321/2004, que autoriza o Poder Executivo a dar isenções fiscais por meio de decretos. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB), Bruno Dauaire (PR) e Jânio Mendes (PDT), ainda será enviada para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

 

“Eventuais prorrogações de incentivos já concedidos e novos benefícios propostos pelo governo terão que ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação da Alerj, e isso em casos excepcionais. Além disso, terão que contemplar um amplo debate, com realização de audiências públicas, para que seja provado que a isenção fiscal irá promover o desenvolvimento econômico estadual”, explicou Flavia Ayd, gerente Jurídica de Defesa de Interesses Coletivos do Sistema FIRJAN.

 

A Federação acredita que a transparência em contratos com o setor público é fundamental, e deve ser a premissa da concessão de qualquer incentivo. Mas tornar esta concessão uma decisão exclusiva da Alerj significa perder a agilidade necessária à política de incentivos fiscais, desestimulando a tomada de decisão de investimentos.

 

Também como desestímulo permanece a liminar concedida pela Justiça do Rio no último dia 26 ao Ministério Público, proibindo o governo de conceder, ampliar ou renovar incentivos fiscais. Irregularidades alegadas pelo MP devem ser tratadas caso a caso. E não podem servir de pretexto para a proibição de uma política de estímulo a empreendimentos, o que gera insegurança jurídica, desestimula investimentos e pode levar à saída de indústrias para outros estados, aumentando o desemprego no Rio de Janeiro.

 

Mobilização

 

A Federação mobilizou empresários e líderes sindicais para acompanhar a votação na Alerj e defender os incentivos fiscais, fundamentais para a competitividade da indústria e desenvolvimento socioeconômico fluminense. De acordo com estudo da FIRJAN, as isenções concedidas contribuíram para a criação de cerca de 100 mil empregos formais nos últimos anos.

 

Sergei da Cunha Lima, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários do Sistema FIRJAN, ressaltou que a articulação em defesa das isenções é primordial para a manutenção de milhares de empregos e investimentos no estado.

 

“Entendemos que esse tipo de posicionamento da indústria é fundamental. Dentro do que conversamos, há um erro de diagnóstico na questão dos incentivos. É uma política que tem um benefício instituído nela. Simplesmente restringi-la não nos parece uma ação adequada”, afirmou.

 

A avaliação foi corroborada pelo empresário Carlos Erane de Aguiar, presidente da Representação Regional FIRJAN/CIRJ na Baixada Fluminense I: “Esses incentivos são primordiais para levar desenvolvimento para regiões desfavorecidas economicamente. Foram e são muito importantes para o crescimento econômico no estado”.

 

 

A FIRJAN vem atuando fortemente na tentativa de preservar os incentivos fiscais, fundamentais para o fortalecimento da economia fluminense. Na última semana, o presidente do Sistema FIRJAN se reuniu com o governador Luiz Fernando Pezão, que reafirmou sua posição favorável à política de incentivos fiscais no estado. Segundo Pezão, os incentivos concedidos nos últimos anos permitiram que novas empresas se instalassem no estado do Rio: “Sem eles, não teríamos o polo leiteiro e de carnes, não teríamos o polo da Michelin e toda uma indústria logística que retornou para o estado do Rio”.

 

 

Pouco antes da votação, Eduardo Eugenio participou da reunião do colégio de líderes na Alerj | Foto: Renata Mello

 

Nesta segunda-feira (31/10), Eduardo Eugenio se reuniu com representantes do Ministério Público e com os autores da ação movida pelo órgão. O presidente da FIRJAN esclareceu os benefícios gerados pela política de incentivos fiscais nos últimos anos, como a atração de novas empresas para o estado do Rio e a geração de novos empregos. Nesta terça-feira, pouco antes da votação, Eduardo Eugenio participou da reunião do colégio de líderes na Alerj, reforçando o posicionamento da Federação em defesa dos incentivos fiscais.

 

Ainda em defesa da política de incentivos fiscais, o Sistema FIRJAN entrará com pedido para se tornar “Amicus Curiae” na ação movida pelo Ministério Público. A expressão, em latim, é utilizada para designar uma instituição que tem como finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais.

 

O objetivo da Federação é ser colaborador na ação do MP, oferecendo estudos, levantamentos e informações que comprovem todos os benefícios gerados pela política de incentivos fiscais, e o prejuízo que o estado do Rio terá com a proibição.

 

Calamidade pública

 

O plenário da Alerj também decidiu, em votação anterior, pela aprovação do PL 2.150/16, que reconhece o estado de calamidade pública da administração financeira do governo estadual. 

 

 

O Poder Executivo já havia declarado estado de calamidade com o Decreto 45.692/16, sancionado em 17 de junho.