Sistema FIRJAN é contra a liminar que proíbe Governo do Rio de Janeiro de conceder incentivos fiscais
Por meio de liminar, a Justiça do Rio proibiu o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão acolheu o pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública, movida contra o estado.
O Sistema FIRJAN defende que a concessão dos incentivos fiscais é benéfica para o estado do Rio, uma vez que atrai investidores e permite que as empresas já instaladas ampliem sua capacidade, gerando emprego e aumentando a arrecadação.
De acordo com estudo da Federação, entre 2008 e 2013, a concessão de benefícios através da Lei 5.636/2010 gerou incremento de R$ 633 milhões na arrecadação do estado e a criação de quase 100 mil empregos formais.
A suspensão dos incentivos põe em risco diferentes investimentos. De acordo com o estudo, estão programados R$ 42,6 bilhões para os próximos quatro anos. A Federação mapeou que esses investimentos programados podem ser cancelados ou deslocados para outros estados.
Vale lembrar que a concessão de um incentivo fiscal não representa um desembolso por parte do estado. Pelo contrário, gera arrecadação adicional. Os incentivos fiscais estimulam o crescimento econômico, impulsionam a geração de empregos e aumentam a competitividade da indústria fluminense.
Atuação constante
Ainda no primeiro semestre, a Alerj discutiu o Projeto de Lei nº 1.431/2016, que proíbe o governo estadual de conceder qualquer tipo de financiamento, benefício, incentivo fiscal ou fomento econômico às empresas que queiram se instalar no estado do Rio nos próximos quatro anos.
A FIRJAN evidenciou que a concessão de tratamento tributário diferenciado foi o responsável pelo incremento de diversos setores e indústrias-chave para a economia fluminense, contribuindo para a geração de emprego e renda no estado.
Em meados de junho, o Sistema FIRJAN mobilizou mais de 70 empresários fluminenses para a audiência pública promovida na Alerj, que voltou a debater o PL 1.431/16. A FIRJAN também elaborou diversas emendas na tentativa de minimizar os efeitos negativos do PL, garantindo a segurança jurídica e evitando a extinção de benefícios já criados.
O Sistema FIRJAN também vem atuando fortemente desde que o Projeto de Lei nº 2.008/16 entrou na pauta de votação da Alerj. O PL determina o recolhimento de 10% dos benefícios fiscais, para depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
O PL foi aprovado pela Alerj com emendas, parte delas propostas pela Federação, excluindo uma série de setores e produtos dos efeitos da lei.
Após a sanção pelo governo do estado, em 25 de agosto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), aceitou, em unanimidade, o pedido da FIRJAN para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Por ser uma entidade de âmbito nacional, apenas a CNI pode levar a questão ao STF.
Ainda em outubro, empresários fluminenses participaram de nova audiência pública sobre a recente concessão de incentivos fiscais. A audiência, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), contou com a presença de representantes das secretarias estaduais, Tribunal de Contas do Estado (TCE), parlamentares e entidades representativas do setor privado.
O Sistema FIRJAN segue em defesa da competitividade do estado do Rio, ciente de que o adiamento de novos investimentos industriais e a perda de empreendimentos para outros estados, levará diretamente a uma queda na arrecadação de ICMS.
Acesse o estudo Política de incentivos à produção e ao emprego
Acesse a nota técnica Redução de incentivos fiscais: impactos socioeconômicos